O Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária deve ser composto pelos seguintes documentos:

a. cartão de identificação, conforme Anexo A;

b. pasta do Projeto Técnico;

c. formulário de segurança contra incêndio de Projeto Técnico, conforme Anexo B;

d. procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;

A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física;.

Possuir o AVCB é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS.

Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, tais quais a Delegacia Regional do Trabalho e a ANVISA.

Na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.

No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, Alvará de Funcionamento ou AVS tenha sido delegada a um terceiro.

É o procedimento adotado para evento temporário em edificação e áreas de risco permanente e deve atender às seguintes exigências:

a. O evento temporário deve possuir o prazo máximo de 6 (seis) meses;

b. A edificação e áreas de risco permanente devem atender às medidas de segurança contra incêndio previstas no Regulamento de Segurança contra Incêndio, juntamente com as exigências para a atividade temporária que se pretende nela desenvolver;

c. A edificação e áreas de risco permanente devem estar devidamente regularizadas junto ao CBPMESP;

d. Se for acrescida uma instalação temporária em área externa junto da edificação e áreas de risco permanente, esta instalação deve estar regularizada de acordo com o item 5.1;

e. Se no interior da edificação e áreas de risco permanente for acrescida instalação temporária, tais como boxe, estande, entre outros, prevalece a proteção da edificação e áreas de risco permanente, desde que atenda aos requisitos para a atividade temporária em questão.

A vistoria do Serviço de Segurança contra Incêndio do CBPMESP na edificação e áreas de risco é realizada mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico

Para os eventos nos dias úteis, o prazo deve ser de 48 horas;

Para eventos nos finais de semana ou feriados, o prazo deve ser de 72 horas.

Esse serviço consiste em:

• Elaboração de projeto contra incêndio dimensionando os sistemas necesários ao evento;
• Previa vistoria dos sistemas de prevenção e combate a incêndio, de acordo com o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
• Emissão de laudo referente o acabamento e revestimento da edificação;
• Confecção do processo de renovação do AVCB e entrega do mesmo junto ao Corpo de Bombeiros,  solicitação de vistoria, assessorando nas eventuais notificações de inconformidades que poderão ser feitas pelo vistoriador (bombeiro), até se chegar à aprovação.
• Para emissão do AVCB, o cliente deverá estar em conformidade com todos os equipamentos e sistema de prevenção contra incêndio, bem como extintores, mangueiras, hidrantes, portas corta fogo, sinalização, alarme de incêndio e iluminação de emergência.