Lume Engenharia e Consultoria – PPP

É Obrigatório A Emissão Do PPP?

Sim. Desde 2004, a emissão do PPP passou a ser obrigatória, conforme Instrução Normativa do INSS. O documento deve ser entregue ao trabalhador no momento da rescisão contratual ou quando este solicitar para fins de benefício previdenciário.

A não emissão ou emissão incorreta do PPP pode gerar multas e responsabilização civil e criminal do empregador.

Que Tipo De Empresa Deve Elaborar O PPP?

Todas as empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O PPP é a origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do agente nocivo e intensidade de exposição.

Em Que Consiste A Assessoria Para Emissão Do PPP?

Nossa assessoria garante que o PPP seja emitido corretamente, com base em dados técnicos precisos:

• Manter informações de contratos atualizadas — cargo, função, setor de trabalho
• Fidelidade do descritivo de atividades — descrição precisa das tarefas executadas
• Informações médicas não são objeto do PPP — o documento registra exposições, não diagnósticos
• PGR com informações corretas — riscos, intensidade, concentração devem estar no PPP
• Informar CAT — há campo específico para Comunicação de Acidente de Trabalho
• Não informar CAT gera multas — omissão pode resultar em penalidades trabalhistas