Lume Engenharia e Consultoria – ART CREA

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ART - Anotação de Responsabilidade Técnica

Registro oficial de responsabilidade técnica perante o CREA-SP

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O que é a ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que define, perante o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), os responsáveis técnicos por projetos, execuções e serviços de engenharia. É obrigatória para todos os serviços técnicos realizados por profissionais registrados no sistema CONFEA/CREA.

Tipos de ART

  • ART de Projeto - elaboração de projetos técnicos
  • ART de Execução - instalação e obra
  • ART de Obra Concluída - regularização pós-obra
  • ART de Fiscalização - supervisão técnica
  • ART Múltipla - múltiplos serviços/locais

Para que serve a ART?

Responsabilidade Legal – define o responsável técnico
Registro no CREA – formaliza serviços prestados
Obrigatoriedade AVCB – exigida pelo Corpo de Bombeiros
Garantia ao Cliente – profissional habilitado
Segurança Jurídica – proteção para todas as partes

Atenção: Exigência AVCB

A ART é obrigatória para emissão e renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Projetos técnicos de proteção contra incêndio, instalações de sistemas e vistorias técnicas devem estar acompanhados da respectiva ART do profissional responsável.

ART CREA

ART CREA-SP

Responsável:
Engenheiro CREA
Obrigatório:
Sim (Lei Federal)
Prazo:
2-3 dias
  • Registro online CREA
  • Comprovante digital
  • Validade permanente

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